Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos a igualdade de gênero, a liberdade de expressão sem qualquer restrição e o direito à propriedade privada, desde que esta atenda à sua função social, não sendo admitida a prisão civil por dívida, exceto em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
