A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se à administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, incluindo autarquias, fundações públicas, órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, bem como a fundos especiais e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.