Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O direito à educação, previsto no Título II da Constituição Federal, é garantido a todos, e o Estado tem o dever de provê-lo, especialmente no ensino fundamental e obrigatório, que deve ser gratuito e de qualidade, assegurando o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exercício da cidadania.
