A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, estabelece que as contratações realizadas por órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas, devem, em regra, observar os procedimentos licitatórios previstos na referida lei, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.