Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o acesso a informações públicas de órgãos e entidades governamentais, ressalvadas as informações sigilosas, que podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
