A Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamenta-se no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, que assegura a assistência à família e a criação de mecanismos para coibir a violência em suas relações, além de incorporar convenções internacionais sobre os direitos da mulher.