Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com a Lei Maria da Penha, a aplicação de medidas protetivas de urgência e a atuação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher devem se restringir apenas a casos de violência física, excluindo outras formas de agressão como a violência psicológica ou moral, que não são consideradas pela legislação.
