A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a nomeação de aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos deve ocorrer estritamente dentro do número de vagas previstas no edital, sob pena de nulidade do ato.