O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, tem como um de seus objetivos promover políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de discriminação racial e à garantia do acesso igualitário a bens e serviços públicos, assegurando a valorização da identidade étnico-racial da população negra e indígena.