A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (RS) estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e que a Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui a prerrogativa de aprovar o orçamento anual, fiscalizar os atos do Executivo e legislar sobre matérias de competência municipal, incluindo a criação de cargos e a fixação de remuneração dos servidores.