Questões de Concurso

A política pública de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preconiza a Lei Maria da Penha, deve ser implementada por meio de um conjunto articulado de ações entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Para a efetivação dessa política, a lei estabelece diretrizes importantes que visam a integração e a prevenção.

(a)

A diretriz principal é a criação de delegacias exclusivas para o atendimento de homens vítimas de violência doméstica, garantindo a igualdade de gênero no acesso à justiça.

(b)

A integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com áreas como segurança pública, assistência social, saúde e educação é uma das diretrizes fundamentais para a proteção da mulher.

(c)

A lei determina que a capacitação dos agentes públicos para o atendimento às vítimas deve ocorrer apenas uma vez, garantindo a uniformidade do conhecimento.

(d)

A promoção de campanhas educativas deve focar exclusivamente em temas de violência patrimonial, negligenciando outras formas de violência doméstica.

(e)

A celebração de convênios entre órgãos governamentais e entidades não governamentais é vedada pela lei, a fim de evitar a interferência de interesses privados na política pública.