Questões de Concurso

Um cidadão de Novo Hamburgo (RS) questiona sobre a liberdade de expressão e a proteção à comunicação social no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação a possíveis restrições. Ele busca compreender os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de expressão de forma absoluta, sem qualquer tipo de restrição ou responsabilidade posterior.

(b)

A Constituição Federal, em seus artigos 220 ao 224, estabelece que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas ressalva a vedação a qualquer forma de censura ou restrição, salvo em casos de manifesta incitação ao ódio.

(c)

Os artigos 220 ao 224 da Constituição Federal tratam da comunicação social, assegurando a liberdade de expressão, mas vedando o anonimato e prevendo a responsabilidade posterior pelos abusos cometidos.

(d)

A Constituição Federal não aborda especificamente a comunicação social, deixando a regulamentação inteiramente a cargo da legislação infraconstitucional.

(e)

A liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal permite a disseminação de notícias falsas (fake news) sem qualquer tipo de responsabilização civil ou penal.