Questões de Concurso

Um servidor público de Novo Hamburgo (RS) é investigado por ato de improbidade administrativa após ser comprovado que ele utilizou recursos públicos para fins pessoais, causando lesão ao erário. A conduta do servidor pode configurar infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a atos dolosos, sendo que a culpa ou negligência não configuram improbidade.

(b)

A conduta de utilizar recursos públicos para fins pessoais, causando lesão ao erário, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

(c)

A Lei nº 8.429/1992 prevê que a improbidade administrativa se restringe a atos de enriquecimento ilícito, não abrangendo casos de lesão ao erário.

(d)

Apenas os agentes públicos com cargo em comissão ou função de confiança podem ser sujeitos ativos da improbidade administrativa, excluindo-se os servidores de carreira.

(e)

A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico de prejudicar a administração pública, não sendo suficiente a mera utilização indevida de recursos.