Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC643554

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Uma servidora pública do município de Novo Hamburgo (RS) está em processo de avaliação de desempenho e busca entender como a legislação federal impacta a proteção contra a violência doméstica. Considerando os mecanismos criados pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais da referida lei.

(a)

Estabelecer sanções administrativas exclusivas para casos de assédio moral no ambiente de trabalho, sem relação com violência doméstica.

(b)

Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal.

(c)

Regulamentar a aplicação de multas para infrações de trânsito cometidas por mulheres em situação de vulnerabilidade.

(d)

Definir as diretrizes para a concessão de licenças-maternidade e paternidade no serviço público municipal.

(e)

Promover a igualdade salarial entre homens e mulheres em todos os setores da economia, desvinculado de violência.