Questões de Concurso

Uma mulher relata à polícia ter sido vítima de agressões verbais e psicológicas constantes por parte de seu ex-namorado, com quem manteve um relacionamento amoroso por dois anos. As agressões ocorreram após o término do relacionamento e visavam intimidá-la e controlá-la. Diante da situação, a vítima busca orientação sobre as medidas legais cabíveis para sua proteção.

(a)

A Lei Maria da Penha não se aplica a casos de violência entre ex-namorados, sendo necessário buscar as normas gerais do Código Civil para reparação de danos.

(b)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável, pois a violência ocorreu em contexto de relacionamento íntimo e afetivo, mesmo após o término, e a vítima é mulher.

(c)

A Lei Maria da Penha só se aplica a mulheres casadas ou em união estável, sendo que a violência entre ex-namorados deve ser tratada apenas na esfera criminal comum.

(d)

Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada, é indispensável que a vítima ainda resida com o agressor, o que não ocorre no caso de ex-namorados.

(e)

A Lei Maria da Penha não abrange violência psicológica ou verbal, focando apenas em agressões físicas, portanto, a vítima deve buscar outras vias legais.