Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC643664

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Um indivíduo, que já possuía antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio, foi preso em flagrante na posse de uma arma de fogo de uso restrito, desacompanhada de qualquer documentação legal que autorizasse sua posse ou porte. A arma foi encontrada em sua residência durante uma busca autorizada judicialmente.

(a)

A posse de arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal, configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no Estatuto do Desarmamento.

(b)

Por se tratar de posse, e não de porte ostensivo, a conduta não é criminosa, sendo apenas uma infração administrativa.

(c)

A existência de antecedentes criminais pelo indivíduo pode agravar a pena, mas não tipifica o crime de posse ilegal de arma de fogo.

(d)

A posse de arma de fogo de uso restrito só é crime se o indivíduo a utilizar para cometer outro delito.

(e)

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é afiançável, permitindo que o acusado responda em liberdade mediante o pagamento de fiança.