Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, em conflito com a lei, foi apreendido pela polícia após praticar um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em um estabelecimento comercial. Ao ser encaminhado à delegacia especializada, a equipe de abordagem social do Conselho Tutelar se faz presente para acompanhar o procedimento e garantir os direitos do menor.

(a)

O adolescente, por ter 16 anos, responde pelo ato infracional como se fosse adulto, sendo submetido a processo judicial criminal comum e podendo ser internado em estabelecimento prisional.

(b)

A apreensão do adolescente é uma medida socioeducativa que visa à sua reeducação, devendo ser aplicada de forma excepcional e em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), priorizando-se medidas em meio aberto.

(c)

O Conselho Tutelar tem a função exclusiva de aplicar as medidas socioeducativas, não cabendo à autoridade policial qualquer participação no procedimento após a apreensão do menor.

(d)

O ato infracional equiparado a furto qualificado permite a aplicação imediata da medida de internação, independentemente de outras circunstâncias, visando à proteção da sociedade.

(e)

A responsabilidade penal do adolescente inicia-se aos 18 anos completos; antes disso, ele está isento de qualquer responsabilização por atos infracionais, sendo apenas encaminhado para acompanhamento familiar.