Questões de Concurso

Um policial militar em serviço, durante uma abordagem de rotina em um veículo suspeito, encontra em seu interior uma arma de fogo de uso restrito, desacompanhada de qualquer documentação que comprove sua legalidade ou autorização de porte. O condutor do veículo alega ter encontrado o armamento abandonado em via pública.

(a)

O porte de arma de fogo de uso restrito, mesmo que o condutor alegue tê-la encontrado, configura crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito, com pena prevista no Estatuto do Desarmamento.

(b)

A conduta do condutor configura crime de tráfico internacional de armas, pois o armamento é de uso restrito e sua origem é desconhecida, implicando necessariamente em atividade ilícita transnacional.

(c)

Se o condutor comprovar que a arma foi encontrada abandonada e não a portava ativamente, a situação se enquadra em crime de receptação culposa, pois ele deveria ter comunicado o achado às autoridades.

(d)

O simples porte de arma de fogo de uso restrito, sem a devida autorização, configura crime de omissão de comunicação de crime, pois o indivíduo deveria ter reportado o achado imediatamente.

(e)

A alegação de ter encontrado a arma em via pública afasta a tipicidade penal, configurando apenas uma infração administrativa, passível de multa e apreensão do objeto.