Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC643687

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Uma empresa brasileira foi acusada de oferecer vantagens indevidas a um agente público de um país estrangeiro para obter um contrato comercial. A conduta, se praticada contra a administração pública nacional, seria considerada um ato lesivo. Diante desse cenário, a empresa pode ser responsabilizada no Brasil com base na Lei nº 12.846/2013?

(a)

Não, pois a lei se aplica apenas a atos lesivos praticados contra a administração pública nacional.

(b)

Sim, pois a lei abrange expressamente os atos lesivos praticados contra a administração pública, seja ela nacional ou estrangeira.

(c)

Não, a responsabilização só ocorreria se o agente público estrangeiro também fosse processado no Brasil.

(d)

Sim, mas apenas se a empresa comprovar que a prática é comum no país estrangeiro onde o ato ocorreu.

(e)

Não, pois a lei se aplica somente a pessoas jurídicas brasileiras, e não a suas eventuais subsidiárias estrangeiras.