Uma empresa foi condenada em processo administrativo pela prática de atos lesivos à administração pública, resultando na aplicação de multa e na obrigação de publicar a decisão. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação judicial buscando a condenação da mesma empresa pelos mesmos fatos. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a existência de uma decisão administrativa anterior impede a propositura da ação judicial?