Um juiz criminal analisa um caso em que um particular foi acusado de praticar um ato que, embora considerado imoral pela sociedade, não encontra previsão expressa no Código Penal como crime. O advogado de defesa argumenta que, em virtude do princípio da legalidade estrita, não pode haver condenação sem lei anterior que defina o fato como criminoso. O Ministério Público, por sua vez, sustenta a possibilidade de analogia para preencher a lacuna legal.