Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um auditor fiscal do município de Belém (PA) está analisando a conduta de uma empresa que participou de uma licitação pública. Durante a investigação, surgiram indícios de que a empresa fraudou o caráter competitivo do certame, visando obter vantagem indevida. Considerando a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa responsabilização.