Questões de Concurso

Uma investigação policial sobre uma organização criminosa que atuava na exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro demandava o monitoramento das comunicações dos principais membros da associação. A equipe de investigação, com o objetivo de identificar a estrutura hierárquica, os métodos de operação e os destinatários dos valores ilícitos, requereu judicialmente a autorização para interceptar as linhas telefônicas e telemáticas dos investigados, apresentando fundamentação detalhada sobre a necessidade da medida.

(a)

A Lei nº 9.296/1996 permite a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, desde que haja autorização judicial e que a medida seja indispensável para a apuração do crime, sendo vedada em crimes de menor potencial ofensivo.

(b)

A interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da Lei nº 9.296/1996, somente será admitida quando não houver nos autos outros meios de prova que permitam a elucidação dos fatos, e o pedido deverá conter a indicação da necessidade e da urgência da medida.

(c)

A autorização para interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias, bastando a mera suspeita da prática de crime para sua concessão.

(d)

A Lei nº 9.296/1996 autoriza a interceptação de comunicações, mesmo que sigilosas, sem a necessidade de ordem judicial, desde que haja fundadas razões de que a infração penal foi cometida.

(e)

O registro e o conteúdo das interceptações de comunicações telefônicas e telemáticas, após a conclusão do procedimento, deverão ser mantidos em sigilo absoluto pela autoridade policial, não podendo ser utilizados em processo judicial.