Questões de Concurso

Após a conclusão do inquérito policial que apurou um crime de furto qualificado, o delegado de polícia apreendeu diversos objetos que foram subtraídos da vítima, incluindo joias, dinheiro e um aparelho eletrônico. A vítima, devidamente identificada e com a propriedade dos bens comprovada, compareceu à delegacia para reaver seus pertences. A autoridade policial, no entanto, negou a restituição imediata, alegando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(a)

A restituição de coisas apreendidas, mesmo quando comprovada a propriedade, só é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para evitar a dissipação dos bens.

(b)

Caso haja dúvida sobre o direito de quem reclama a coisa apreendida, o juiz poderá determinar sua restituição provisória, mediante termo nos autos e caução idônea.

(c)

A vítima tem direito à restituição imediata dos bens apreendidos que lhe foram indevidamente subtraídos, desde que não haja dúvida sobre seu direito de propriedade e que os bens não sejam indispensáveis ao processo.

(d)

Se os bens apreendidos forem instrumentos do crime, a restituição à vítima é vedada, devendo estes serem declarados perdidos em favor da União.

(e)

A autoridade policial não tem competência para decidir sobre a restituição de coisas apreendidas; tal decisão cabe exclusivamente ao juiz competente para o processo.