Questões de Concurso

Um policial militar, durante uma abordagem de rotina em uma rodovia federal, apreendeu em posse de um indivíduo um revólver calibre.38 sem registro e com numeração raspada. O indivíduo alegou que a arma era para sua defesa pessoal, pois recebia ameaças em sua comunidade. O policial, ao verificar a situação, precisou decidir sobre a tipificação penal da conduta, considerando a legislação vigente sobre armas de fogo.

(a)

A posse de arma de fogo de uso permitido sem registro, conforme o Estatuto do Desarmamento, configura crime de porte ilegal de arma de fogo, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

(b)

A conduta de possuir arma de fogo de uso permitido sem autorização e registro, ainda que para defesa pessoal, enquadra-se no crime previsto no Estatuto do Desarmamento, com sanção penal correspondente.

(c)

A raspagem da numeração de arma de fogo, por si só, caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador de produto e objeto, previsto no Código Penal, sem relação com o Estatuto do Desarmamento.

(d)

A Lei nº 10.826/2003 permite a posse de arma de fogo para defesa pessoal mediante simples declaração do indivíduo, dispensando qualquer tipo de registro ou autorização.

(e)

O porte de arma de fogo para defesa pessoal, mesmo que a arma esteja registrada, é permitido pelo Estatuto do Desarmamento, desde que o indivíduo comprove a necessidade e as ameaças sofridas.