Questões de Concurso

A Administração Pública, para a consecução de seus fins, dispõe de uma série de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Essas prerrogativas são conhecidas como poderes administrativos. Um agente público, ao analisar a atuação da Administração, deve compreender as nuances de cada um desses poderes para aplicá-los corretamente.

(a)

O poder discricionário permite que a Administração Pública atue de forma arbitrária, sem a necessidade de observar a lei, bastando que o agente público considere a conveniência e oportunidade do ato.

(b)

O poder hierárquico confere à Administração a prerrogativa de avocar competências de órgãos inferiores, sem qualquer limitação, garantindo a centralização total das decisões.

(c)

O poder de polícia é a prerrogativa de a Administração impor sanções a todos os cidadãos indiscriminadamente, como forma de garantir a ordem pública, independentemente de qualquer infração.

(d)

O poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os elementos e requisitos do ato administrativo, não deixando margem para qualquer juízo de valor ou escolha por parte do agente público.

(e)

O poder normativo permite que os particulares editem normas gerais e abstratas que vinculem a atuação da Administração Pública, em substituição à legislação.