Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Andradina (SP) estabelece as normas fundamentais para a organização do município. Ao tratar da estrutura administrativa e dos princípios que regem a atuação municipal, um servidor público deve estar atento às disposições que definem as competências e as responsabilidades dos órgãos e agentes públicos. Considerando a importância de tais normas para a gestão pública local, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou diretrizes estabelecidos pela referida Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica de Andradina (SP) prioriza a descentralização total das competências para as esferas estadual e federal, isentando o município de responsabilidades diretas na prestação de serviços públicos essenciais.

(b)

A autonomia municipal, garantida pela Lei Orgânica, assegura ao município a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sempre respeitando os princípios da administração pública.

(c)

A Lei Orgânica de Andradina (SP) determina que todos os atos administrativos sejam obrigatoriamente aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, mesmo aqueles de caráter meramente operacional.

(d)

A legislação municipal de Andradina (SP) veda a criação de consórcios intermunicipais para a gestão de serviços públicos, sob o argumento de que tal prática enfraquece a soberania municipal.

(e)

A Lei Orgânica de Andradina (SP) estabelece que os servidores públicos municipais são agentes políticos e, como tal, não estão sujeitos a regime jurídico próprio, podendo ser exonerados ad nutum.