Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Andradina, após deixar o cargo, foi investigado por supostas irregularidades na contratação de obras públicas. Alegações de direcionamento de licitações e superfaturamento de serviços foram levantadas pelo Ministério Público. A conduta do ex-gestor pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas.

(a)

A improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de lesar o erário ou obter vantagem indevida, sendo a culpa ou negligência insuficientes para a configuração do ato ímprobo.

(b)

Apenas os atos que causam dano direto e imediato ao patrimônio público configuram improbidade administrativa; lesões morais ou à moralidade administrativa são irrelevantes para a aplicação da Lei nº 8.429/92.

(c)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, não havendo possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo.

(d)

O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação aos princípios da administração pública são as três modalidades de atos de improbidade administrativa previstas na legislação, cada uma com suas sanções específicas.

(e)

A condenação por improbidade administrativa impede o ex-gestor de ocupar qualquer cargo público em comissão, mas não o impede de ser eleito para cargos eletivos.