Questões de Concurso

A Prefeitura de Andradina, visando melhorar a qualidade de vida de seus munícipes, implementou um novo sistema de coleta seletiva de lixo e ampliou o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde. Essas ações demonstram o compromisso do município em prover serviços públicos essenciais à população, conforme preconiza a Constituição Federal e a legislação municipal.

(a)

A responsabilidade pela prestação de serviços públicos em áreas como saúde e saneamento é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a fiscalização.

(b)

A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de forma eficiente, geral e contínua, sendo dever do município organizar e garantir o acesso a esses serviços.

(c)

A iniciativa privada não pode participar da prestação de serviços públicos em Andradina, mesmo que por meio de concessão ou permissão, em virtude do monopólio estatal.

(d)

A qualidade dos serviços públicos em Andradina é definida exclusivamente pela satisfação dos servidores públicos que os executam, não havendo critérios objetivos para avaliação.

(e)

A ampliação do horário das Unidades Básicas de Saúde é uma medida que pode ser tomada pelo município, mas não se enquadra como serviço público essencial, sendo considerada uma liberalidade discricionária.