Questões de Concurso

Um cidadão protocolou um pedido de informação junto à Secretaria de Obras da Prefeitura de Andradina, solicitando acesso a projetos de pavimentação de ruas. Após 15 dias, não obteve resposta. Diante da omissão do órgão público, o cidadão pretende formalizar uma reclamação e garantir seu direito de acesso aos dados. A legislação que rege os procedimentos administrativos no âmbito municipal é fundamental para orientar os próximos passos.

(a)

O cidadão deve aguardar o prazo máximo de 60 dias para que a administração pública se manifeste sobre o pedido, sob pena de arquivamento automático do processo.

(b)

Caso não haja resposta em 30 dias, o pedido de informação é considerado indeferido tacitamente, e o cidadão pode interpor recurso administrativo sem a necessidade de comprovar a omissão.

(c)

A ausência de resposta no prazo legal configura negativa de acesso, permitindo ao cidadão a interposição de recurso administrativo ou, alternativamente, o ajuizamento de mandado de segurança para garantir o direito.

(d)

O processo administrativo iniciado por pedido de informação tem tramitação sigilosa, e o cidadão só terá acesso aos documentos após a decisão final da autoridade superior.

(e)

A administração pública tem o dever de responder a qualquer pedido em até 10 dias úteis, independentemente da complexidade da informação solicitada, sob pena de nulidade do ato.