Questões de Concurso

Um servidor público municipal, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Analista de Sistemas na Prefeitura de Andradina. Durante o período probatório, ele buscou informações sobre seus direitos e deveres, especialmente em relação à jornada de trabalho e à possibilidade de licenças. A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores.

(a)

A Lei Orgânica Municipal de Andradina, em consonância com a Constituição Federal, garante aos servidores estabilidade no cargo após 2 anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.

(b)

O regime jurídico dos servidores públicos de Andradina é estatutário, e a Lei Orgânica detalha aspectos como jornada de trabalho, férias e licenças, assegurando que o expediente funcional seja compatível com a natureza do serviço.

(c)

A Lei Orgânica de Andradina permite que o servidor público, a critério do gestor, seja cedido a empresa privada para exercer função de confiança, sem prejuízo de sua remuneração no órgão público.

(d)

O regime de contratação de servidores em Andradina é majoritariamente celetista, com a Lei Orgânica estabelecendo apenas normas suplementares para cargos de comissão.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de Andradina prevê que o servidor que completar 10 anos de serviço poderá requerer aposentadoria compulsória, com proventos integrais.