Questões de Concurso

O município de Andradina, ao instituir um novo procedimento para a concessão de alvarás de funcionamento, estabeleceu prazos claros e etapas a serem cumpridas tanto pelos servidores quanto pelos administrados. A intenção é garantir a eficiência e a transparência na tramitação dos pedidos, evitando morosidade e incertezas.

(a)

A instituição de prazos e etapas claras em um procedimento administrativo visa garantir a observância do princípio da publicidade, pois todas as fases ficam expostas ao público.

(b)

O estabelecimento de um rito processual definido, com prazos e etapas, está em consonância com o princípio da eficiência, pois otimiza a atuação administrativa e a satisfação do administrado.

(c)

A clareza nos procedimentos administrativos, com prazos definidos, reforça o princípio da impessoalidade, pois impede que o servidor trate casos semelhantes de forma distinta.

(d)

A criação de um procedimento administrativo com etapas e prazos definidos serve primordialmente para fortalecer o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

(e)

A definição de prazos e etapas em um processo administrativo busca garantir a segurança jurídica, mas pode restringir a aplicação do princípio da autotutela pela administração.