Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Ao abordar a estrutura e competências do Poder Executivo, a referida lei orgânica detalha os princípios que norteiam a atuação do gestor público e a relação com os demais poderes.

(a)

Define que a chefia do Poder Executivo municipal é exercida pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com atribuições específicas para a gestão da cidade e a execução das políticas públicas.

(b)

Determina que a Câmara Municipal, órgão legislativo, possui autonomia para iniciar o processo de elaboração de leis que tratem exclusivamente de matérias de competência do Poder Executivo.

(c)

Estabelece que os Secretários Municipais são livremente nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, com o objetivo de garantir a harmonia entre os poderes legislativo e executivo.

(d)

Prevê que o Prefeito, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Presidente do Poder Judiciário local, garantindo a continuidade administrativa em todos os níveis.

(e)

Dispõe que a organização administrativa do município deve ser estabelecida por meio de decretos do Poder Legislativo, sem a necessidade de aprovação prévia do Poder Executivo.