Questões de Concurso

Em uma fiscalização de rotina, um agente público, ao constatar que um estabelecimento comercial não possuía o alvará de funcionamento exigido por lei municipal, decidiu interditar o local imediatamente. A atuação do agente, amparada pela legislação, demonstra o exercício de um poder administrativo específico.

(a)

O poder discricionário permite que o agente público, diante de uma situação não prevista em lei, atue segundo sua conveniência e oportunidade, mesmo que isso contrarie a vontade legislativa.

(b)

O poder hierárquico confere à administração a prerrogativa de impor sanções disciplinares a seus subordinados, sem a necessidade de observar o devido processo legal administrativo.

(c)

O poder de polícia é a prerrogativa da administração de restringir ou disciplinar o exercício de direitos individuais, atividades econômicas e o uso de bens em prol do interesse público, como no caso da interdição de um estabelecimento irregular.

(d)

O poder normativo permite à administração pública criar leis e atos normativos com força de lei, complementando o que está disposto nas normas federais e estaduais.

(e)

O poder vinculado obriga o agente público a agir de acordo com a lei, mas permite que ele escolha a melhor oportunidade e conveniência para a prática do ato, garantindo a eficiência administrativa.