Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Andradina, ao tomar conhecimento de irregularidades na aplicação de verbas públicas em uma obra municipal, decide denunciar os fatos ao Ministério Público. A conduta do servidor, caso as irregularidades se confirmem, pode configurar ato de improbidade administrativa.

(a)

A improbidade administrativa, conforme a legislação aplicável, abrange apenas as condutas dolosas que causem lesão ao erário, excluindo-se as ações culposas.

(b)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo próprio ente público lesado, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão, que atuará como substituto processual.

(c)

As sanções por improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público, mas não preveem o ressarcimento integral do dano.

(d)

Considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que concorra para a ocorrência de dano ao patrimônio público.

(e)

A lei que rege a improbidade administrativa estabelece que as sanções de suspensão dos direitos políticos não podem exceder o prazo de 5 anos, independentemente da gravidade da conduta.