Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Executivo Municipal, conforme previsto em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas.

(a)

A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal é composta exclusivamente por Secretarias Municipais, cujos titulares são nomeados pelo Prefeito e respondem diretamente a ele por suas ações.

(b)

O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, possui a prerrogativa de editar atos normativos de caráter geral, desde que não contrariem a legislação federal ou estadual, visando a fiel execução das leis.

(c)

A Lei Orgânica determina que a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos no âmbito do Poder Executivo dependem de lei específica, observada a iniciativa do Prefeito.

(d)

Os órgãos da administração direta do Município de Andradina podem ser criados por decreto do Prefeito, desde que haja dotação orçamentária suficiente para sua manutenção.

(e)

A Lei Orgânica prevê a possibilidade de o Poder Executivo Municipal delegar a empresas privadas a execução de suas competências exclusivas, mediante contrato de gestão.