Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC643761

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Durante uma inspeção de rotina, um agente da fiscalização municipal de Andradina decide aplicar uma multa a um estabelecimento que não cumpria as normas sanitárias. Qual poder administrativo está sendo exercido pelo agente nesta ação?

(a)

Poder discricionário, pois o agente pode decidir se aplica ou não a multa com base na conveniência.

(b)

Poder vinculado, pois a lei estabelece de forma precisa quando a multa deve ser aplicada.

(c)

Poder normativo, por criar uma norma de fiscalização.

(d)

Poder hierárquico, por exercer comando sobre o estabelecimento.