Questões de Concurso

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública, utilizado para restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Em Andradina (SP), a fiscalização sanitária de estabelecimentos alimentícios é um exemplo de como esse poder é exercido para garantir a saúde pública. Considerando as características do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder de polícia é discricionário em sua totalidade, permitindo ao agente público decidir livremente sobre a conveniência e oportunidade de sua aplicação em qualquer caso.

(b)

A atividade de polícia administrativa é sempre vinculada, devendo o agente público agir estritamente nos moldes definidos pela lei, sem qualquer margem de discricionariedade.

(c)

A coercibilidade é uma característica inerente ao poder de polícia, significando que a Administração Pública pode impor suas decisões de forma compulsória, inclusive com o uso da força, se necessário.

(d)

O poder de polícia administrativa, uma vez exercido, não pode mais ser revisto pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

(e)

A finalidade do poder de polícia é sempre punitiva, visando unicamente a aplicação de multas e sanções aos infratores, sem qualquer caráter preventivo ou fiscalizatório.