Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Andradina (SP) foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo. Ao assumir suas funções, ele passa a ser regido por um regime jurídico específico que estabelece seus direitos, deveres e responsabilidades. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta.

(a)

O regime jurídico dos servidores públicos municipais é, obrigatoriamente, o regime trabalhista (CLT), aplicado a todos os servidores, independentemente do cargo.

(b)

A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente com a posse no cargo, sem a necessidade de cumprimento de qualquer período probatório.

(c)

O regime estatutário, quando aplicável, confere ao servidor a possibilidade de acumular cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.

(d)

A jornada de trabalho do servidor público municipal pode ser alterada por ato do chefe do executivo, sem a necessidade de lei específica que a regulamente.

(e)

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Andradina (SP) é o estatutário, que estabelece direitos e deveres específicos, incluindo a estabilidade após o cumprimento do estágio probatório.