Questões de Concurso

Um cidadão, após ter um pedido de alvará de construção negado pela prefeitura de sua cidade, decide interpor um recurso administrativo para contestar a decisão. Ele tem dúvidas sobre os prazos para apresentar sua defesa e quais documentos deve anexar ao processo para que seu pedido seja reavaliado. O processo administrativo é o instrumento pelo qual a administração pública interage com os administrados, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(a)

O recurso administrativo deve ser interposto no prazo de 10 dias úteis a contar da ciência da decisão, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu o ato, que poderá reconsiderá-lo ou encaminhá-lo à autoridade superior.

(b)

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias corridos, e o cidadão pode apresentar novas provas que não foram juntadas na fase inicial do processo, pois o recurso tem efeito suspensivo automático.

(c)

O recurso administrativo deve ser apresentado em até 5 dias úteis após a notificação da decisão, e a administração pública tem o dever de julgar o recurso em até 30 dias, sob pena de sua procedência.

(d)

O prazo para interpor recurso administrativo é de 30 dias, contados da publicação do ato que indeferiu o pedido, e o recorrente deve demonstrar o vício ou o erro da decisão impugnada, podendo juntar novos documentos se houver justificativa plausível.

(e)

O recurso administrativo pode ser interposto a qualquer tempo, desde que o cidadão apresente um requerimento fundamentado à autoridade competente, e a administração pública tem liberdade para decidir sobre a sua análise ou não.