Questões de Concurso

Um servidor público de Andradina (SP) foi acusado de enriquecimento ilícito no exercício de suas funções, o que configura uma grave violação aos princípios da administração pública. A conduta, se comprovada, pode acarretar severas sanções civis, administrativas e criminais, visando a recomposição do erário e a punição do agente. Considerando o arcabouço legal que rege a matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente as consequências de atos de improbidade administrativa.

(a)

A condenação por improbidade administrativa pode levar à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, mas não afeta os direitos previdenciários do agente.

(b)

Os atos de improbidade administrativa, mesmo que culposos, sujeitam o agente às sanções previstas na Lei de Improbidade, incluindo a perda da função pública, ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

(c)

Apenas os atos dolosos de improbidade administrativa acarretam sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público, sendo que os atos culposos se limitam à multa civil e ao ressarcimento do dano.

(d)

A lei de improbidade administrativa prevê sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, mas a multa civil e a proibição de contratar com o poder público dependem de previsão expressa na sentença condenatória.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, e as sanções aplicadas, como a perda da função pública, não podem ultrapassar o período de dez anos.