Questões de Concurso

Um servidor público do município de Bariri (SP) está organizando um treinamento sobre os direitos das crianças e adolescentes, com foco na legislação educacional. Durante a explanação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crucial diferenciar a abordagem histórica e os princípios fundamentais que regem a proteção integral. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a evolução conceitual e a base principiológica aplicada ao ECA.

(a)

A evolução histórica demonstra uma transição da 'situação irregular', onde crianças e adolescentes eram vistos como objetos de proteção estatal, para a 'doutrina da proteção integral', que os reconhece como sujeitos de direitos, garantindo autonomia e prioridade em seus interesses.

(b)

A 'doutrina da situação irregular' foi implementada após a Constituição de 1988, focando na autonomia da vontade da criança e do adolescente como princípio primordial, enquanto a fase anterior era marcada pela indiferença jurídica.

(c)

O ECA, de 1990, consolidou a 'doutrina da proteção integral' com base em um critério psicológico, tratando crianças e adolescentes como objetos de proteção, mas com foco na responsabilização penal de forma equiparada aos adultos.

(d)

A 'situação irregular' é o conceito central do ECA, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, mas com prioridade absoluta para a institucionalização como medida socioeducativa, independentemente de outras providências.

(e)

A Constituição de 1988 estabeleceu a 'doutrina da situação irregular', que prioriza a intervenção estatal discricionária e a aplicação de medidas socioeducativas apenas para adultos, considerando crianças e adolescentes inimputáveis.