Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alto do Rio Doce está em processo de capacitação sobre os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado. Ele precisa compreender a diferença entre a legalidade aplicável aos cidadãos em geral e a aplicável aos agentes públicos, especialmente no que tange às suas permissões e proibições de ação.

(a)

A legalidade para o particular permite fazer tudo o que a lei não proíbe expressamente, enquanto para o agente público, a legalidade exige que ele atue apenas quando a lei determina ou autoriza.

(b)

Tanto para o particular quanto para o agente público, a legalidade significa que ambos podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

(c)

A legalidade para o agente público é mais ampla, permitindo-lhe agir conforme a conveniência e oportunidade, desde que não haja lei expressa proibindo tal ato, diferentemente do particular.

(d)

O princípio da legalidade, para ambos, particular e agente público, baseia-se na proibição de atos que causem perturbação ao sossego alheio, sendo este o principal limite de atuação.

(e)

A legalidade para o particular é restrita a atos que não afetem terceiros, enquanto o agente público tem liberdade para agir em nome do Estado, mesmo sem previsão legal específica, para garantir a ordem.