Questões de Concurso

Uma cidadã procurou a delegacia relatando ter sido vítima de agressões verbais e psicológicas constantes por parte de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento amoroso por cinco anos. As agressões teriam se intensificado após o término do relacionamento, com ameaças e humilhações públicas. A vítima busca informações sobre as medidas legais cabíveis para sua proteção e para a responsabilização do agressor.

(a)

A Lei Maria da Penha não se aplica a casos de violência psicológica e verbal após o término do relacionamento, sendo necessário buscar o Código Civil para reparação de danos morais.

(b)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) abrange as diversas formas de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, incluindo a violência psicológica e moral, mesmo após o fim do relacionamento, desde que a relação íntima de afeto tenha existido.

(c)

A proteção legal só é garantida pela Lei Maria da Penha se houver violência física. Para violência psicológica e verbal, a vítima deve registrar um Boletim de Ocorrência genérico e aguardar uma intimação judicial.

(d)

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente a mulheres casadas ou em união estável, não sendo extensível a ex-companheiros que não residam mais com a vítima.

(e)

Casos de violência psicológica e verbal após o término de relacionamento são considerados de menor gravidade e devem ser resolvidos por meio de mediação comunitária, sem a intervenção da Lei Maria da Penha.