Questões de Concurso

Em uma discussão sobre os princípios que regem a administração pública em Alto do Rio Doce, um cidadão questiona a atuação de um órgão municipal que, segundo ele, estaria agindo de forma arbitrária. Ele busca entender os limites da atuação estatal e as garantias que protegem os administrados contra abusos de poder.

(a)

A administração pública, em todas as suas esferas, deve obediência estrita ao princípio da legalidade, agindo somente nos limites e formas que a lei estabelece, sendo vedada qualquer ação que não encontre amparo legal expresso.

(b)

O princípio da legalidade permite que a administração pública atue de forma discricionária, mesmo que suas ações não estejam expressamente previstas em lei, desde que visem ao interesse público.

(c)

A legalidade na administração pública se resume a não violar a lei, permitindo interpretações amplas e a realização de atos não previstos legalmente em nome da eficiência.

(d)

O princípio da legalidade aplica-se apenas aos particulares; a administração pública possui autonomia para criar suas próprias normas de conduta.

(e)

A administração pública pode realizar atos que não estejam previstos em lei, desde que sejam aprovados pela maioria dos cidadãos em consulta popular.

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