Questões de Concurso

Um servidor público de um município mineiro está organizando um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia e se depara com a necessidade de aplicar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ele precisa garantir que o procedimento esteja em conformidade com os princípios e normas estabelecidos, especialmente no que tange à escolha da modalidade de licitação e aos critérios de julgamento. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o tema.

(a)

A modalidade de concorrência é a regra geral para todas as contratações públicas, independentemente do valor, sendo o pregão restrito apenas para bens e serviços comuns.

(b)

Na Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento por menor preço é o único admitido, garantindo a eficiência na administração pública pela busca da opção mais econômica.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 introduziu a modalidade de 'Concurso' para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e manteve o pregão como modalidade para bens e serviços comuns e de maior valor agregado.

(d)

O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico é vedado pela nova lei, que prioriza exclusivamente critérios objetivos e quantificáveis para a seleção de propostas.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a modalidade de concorrência será utilizada para contratações de obras e serviços especiais de engenharia, e o pregão será utilizado para alienações e contratações de bens e serviços comuns.