Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabelece as normas fundamentais de organização do município, refletindo os princípios da Constituição Federal em âmbito local. Considerando a autonomia municipal e a estrutura administrativa, analise as assertivas abaixo sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal.

(a)

A Câmara de Vereadores é o órgão responsável pela fiscalização do Poder Executivo e pela elaboração de leis de interesse local, sendo que seus membros possuem imunidade material absoluta, podendo se expressar livremente sem qualquer tipo de responsabilização.

(b)

A Lei Orgânica do Município determina que a Câmara de Vereadores deve ser composta por um número ímpar de vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, e que suas sessões ordinárias ocorrem em períodos específicos do ano, com possibilidade de convocação extraordinária.

(c)

Os vereadores, em razão de suas funções, não podem ser responsabilizados por quaisquer de seus atos, uma vez que a imunidade parlamentar os protege integralmente, inclusive em casos de crimes comuns.

(d)

A Lei Orgânica pode prever que a Câmara de Vereadores funcione apenas em períodos de recesso, sendo vedada a convocação extraordinária para tratar de assuntos urgentes, a fim de evitar o acúmulo de despesas.

(e)

A Câmara de Vereadores tem a competência exclusiva de aprovar o orçamento municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito, garantindo assim a independência do Poder Legislativo.