Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, aborda a Ordem Social. Dentro deste título, o capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso estabelece que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Um dos parágrafos deste artigo determina que o Estado assegurará a assistência à família e à pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Com base nesse preceito constitucional, a Lei Maria da Penha foi promulgada.

(a)

A Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desconsiderou a proteção à família como base da sociedade, focando unicamente na punição individual.

(b)

A Lei Maria da Penha regulamenta o parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, ao estabelecer medidas para prevenir e reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reforçando a proteção estatal à família.

(c)

A Constituição Federal prevê a proteção à família, mas a Lei Maria da Penha foca exclusivamente em violência entre cônjuges, excluindo outras relações familiares.

(d)

O artigo 226 da Constituição Federal trata apenas de violência contra crianças e adolescentes, sendo a Lei Maria da Penha uma legislação paralela e sem conexão direta com o texto constitucional.

(e)

A criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar, conforme previsto na Constituição, é de responsabilidade exclusiva dos municípios, não cabendo ao Estado ou à União intervir.