Questões de Concurso

Em um cenário de instabilidade política e social, o Presidente da República, diante de grave ameaça à ordem pública e à paz social, decide decretar o Estado de Defesa em uma determinada região do país. Essa medida extrema visa restabelecer a normalidade e garantir a segurança da população. Acerca da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado de Defesa pode ser decretado em todo o território nacional, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional, bastando a comunicação posterior.

(b)

O Estado de Defesa restringe direitos fundamentais como a liberdade de reunião e o sigilo de correspondência, mas não pode afetar o direito de propriedade ou a liberdade de locomoção.

(c)

A decretação do Estado de Defesa exige a manifestação expressa do Presidente da República, a comunicação ao Congresso Nacional e a definição das áreas e das medidas aplicáveis.

(d)

O Estado de Defesa tem como objetivo principal a intervenção militar em estados federados com governadores que contrariem as diretrizes federais, configurando uma suspensão do pacto federativo.

(e)

Uma vez decretado o Estado de Defesa, seus efeitos são permanentes, não havendo prazo determinado para sua vigência ou possibilidade de prorrogação.