Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em Tibau (RN) tem dúvidas sobre a organização e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele questiona como os recursos são alocados para garantir a oferta de serviços em um município de porte semelhante ao seu, considerando as diferentes esferas de governo.

(a)

O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, que repassa verbas para estados e municípios sem qualquer contrapartida ou participação destes na definição das prioridades de investimento.

(b)

Os recursos destinados ao SUS provêm de impostos e contribuições sociais, sendo que a Constituição Federal estabelece percentuais mínimos de investimento para a União, estados e municípios, garantindo a participação de cada ente federativo.

(c)

O financiamento do SUS é majoritariamente privado, com pouca participação dos entes públicos, e os recursos são alocados de forma discricionária, sem a necessidade de vinculação a percentuais mínimos estabelecidos em lei.

(d)

Estados e municípios são proibidos de complementar o financiamento federal do SUS, pois a legislação veda a dupla tributação sobre serviços de saúde, concentrando toda a arrecadação na esfera federal.

(e)

A Emenda Constitucional nº 29/2000 foi revogada e não há mais obrigatoriedade de aplicação de percentuais mínimos de recursos em saúde por parte dos entes federativos, permitindo que o financiamento seja totalmente discricionário.